Para se compreender melhor, o ISSQN é um imposto previsto na Constituição Federal (art. 156, IV) para incidir sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, definido em lei complementar. Anteriormente era o Decreto-lei nº 406/68, com alterações das Leis Complementares nºs 56/87 e 100/99, que disciplinava o ISSQN, estipulando a hipótese de incidência do tributo e enumerando exaustivamente os serviços que poderiam ser tributados pelo ISSQN.
    Com a publicação da Lei Complementar nº 116/2003, a partir de 1º de janeiro, todos os serviços enumerados em sua lista anexa é que serão passíveis de incidência do ISSQN. Vale ressaltar que os municípios deverão editar leis locais, cuja publicação deve se dar até o dia 31/12/2003, para poder exigir os novos serviços enumerados pela LC nº 116/2003.