Escolhido por ser o único Estado brasileiro que dispõe de uma legislação específica (Lei nº 6628 - ver abaixo) que permite ao Conselho Regional de Medicina a elaboração de uma lista referencial de honorários, foi lançada oficialmente no dia 15/07, em Vitória, no Espírito Santo, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM).     A cerimônia ocorreu no Centro de Convenções de Vitória, durante sessão plenária solene do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES), que reuniu membros das diretorias da Associação Médica Brasileira (AMB), Conselho Federal de Medicina (CFM), Confederação Médica Brasileira (CMB), Federação Nacional dos Médicos (Fenam), além de presidentes e lideranças de entidades da área médica e do setor de saúde.     "O lançamento da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos é um marco histórico para a classe médica brasileira. Mais ainda será a sua transformação num instrumento balizador não apenas para o setor privado, mas para todo o sistema nacional de saúde do país", afirmou o presidente da AMB, Eleuses Paiva, na abertura da sessão plenária.     O presidente da AMB fez uma apresentação detalhada do documento, passo-a-passo, desde a idéia inicial da realização do trabalho, em 2000, passando por todo o processo de elaboração, incluindo a metodologia empregada, até aspectos de sua nova fase: a implantação junto às operadoras de saúde.     A CBHPM apresenta todos os procedimentos por região anatômica, em quatro capítulos: no capítulo 1 estarão agrupados os procedimentos gerais; o capítulo 2 reunirá os procedimentos clínicos ambulatoriais e hospitalares; os procedimentos cirúrgicos e invasivos estarão reunidos no capítulo 3, enquanto que o capítulo 4 foi reservado para os procedimentos diagnósticos e terapêuticos. Em relação aos custos, foi estabelecida a Unidade de Custo Operacional (UCO), que incorpora depreciação de equipamentos, manutenção, mobiliário, imóvel, aluguel etc. Este custo foi calculado para os procedimentos de SADT de cada Especialidade e os valores dos portes e da UCO serão estipulados pela AMB, alterados sempre que necessário, com sugestão de banda de 20% para regionalização.     A nova metodologia empregada na CBHPM separa os cerca de 5.400 procedimentos em 14 portes, com subportes em níveis A, B e C, totalizando 42. O menor porte (1A) tem valor de R$ 8,00, enquanto que o maior (14C) foi valorado em R$ 2.100,00. Os valores dos portes apresentam uma banda de flexibilização - para mais ou para menos - de até 20%. Tomando como exemplo a consulta, quantificada em R$ 42,00, os valores de flexibilização para implantação serão entre R$ 33,60 e R$ 50,40.     Quanto à implantação, o presidente da AMB adiantou que já teve reuniões com representantes da Unimed, Unidas e Fenaseg, restando apenas um encontro com a Abramge, entidade que representa as empresas de medicina de grupo. Paiva destacou também que pretende desencadear uma grande mobilização nacional no sentido de buscar o diálogo com as empresas operadoras de saúde para a implantação da CBHPM.     "Por isso, será de fundamental importância a participação de todos os médicos para o sucesso de sua implantação, pois a tendência natural de quem compra serviços é não aceitar qualquer tipo de reajuste por mais justo e ético que seja", salientou Paiva, acrescentando que os médicos não tiveram nenhum tipo de reajuste de honorários nos últimos sete anos.     "Agora não temos somente uma lista ética de honorários, mas um referencial para que a nossa categoria possa dizer não àqueles que elaboram estratégias para explorar o trabalho médico", sentenciou José Erivalder Guimarães, vice-presidente da CMB, em seu discurso durante o evento.     Já o representante da Fenam, Alfredo Boa Sorte, destacou que a classe médica deverá enfrentar grande resistência para implantar a nova classificação de procedimentos. "Por isso, a mobilização e a unidade dos médicos passa a ser essencial nesta fase. Encontra-se nas mãos da categoria a decisão em tornar este trabalho uma realidade. Sua implantação será o respeito à dignidade da nossa profissão", avaliou.     Em seu pronunciamento, Edson Andrade, presidente do CFM, enalteceu a seriedade com que o trabalho foi desenvolvido pelas Sociedades de Especialidade e reafirmou o compromisso do CFM em editar uma resolução garantindo sua aplicabilidade. "Não havia nenhuma outra maneira científica e ética de organizar os procedimentos médicos senão da forma como foi apresentado neste trabalho", destacou. "Não se trata de nenhum tipo de imposição da classe. Essa foi a maneira que nós médicos encontramos para dizer quanto vale o nosso trabalho. É o nosso direito à cidadania", finalizou.     O presidente do CRM-ES, Celso Murad, enfatizou a decisão das entidades médicas nacionais pela escolha do lançamento no Espírito Santo, e também destacou a qualidade do trabalho apresentado. "Sabemos que foi um trabalho árduo, calcado em muito esforço e seriedade. O resultado é uma prova de respeito das nossas entidades à categoria na luta pela dignidade profissional", afirmou.     Murad adiantou que na próxima semana o Conselho estará se reunindo no sentido de elaborar uma resolução oficializando a CBHPM no Estado, embora, pela legislação, disponha de um prazo de 90 a 120 dias para a sua implantação. O 1º tesoureiro da AMB, Amilcar Martins Giron, responsável pela coordenação dos trabalhos da CBHPM, antecipou que a Comissão Nacional de Honorários Médicos estará reunida já no mês de agosto para dar início aos trabalhos de reavaliação da CBHPM. "Até lá acredito que já teremos recebido sugestões e também críticas, que serão criteriosamente avaliadas, no sentido de corrigir possíveis distorções", afirmou Giron.     Trabalho exaustivo     A idéia de elaborar uma lista referencial de procedimentos médicos tecnicamente correta, equânime, com metodologia de instituições econômicas experientes, com a chancela das quatro entidades médicas nacionais - AMB, CFM, CMB e Fenam - e com ênfase para o ato médico, surgiu em março de 2000, durante Planejamento Estratégico da AMB. A partir daí, foi instalada a Comissão de Metodologia, grupo formado por representantes da AMB, CFM, Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo) e as Sociedades de Especialidade. A Comissão Nacional de Honorários Médicos também passou a integrar o trabalho, porém com atuação estritamente técnica.     O projeto foi desenvolvido em três etapas: na primeira, a Fipe classificou e hierarquizou os valores dos honorários médicos; na segunda, foram valorados SADT e, na terceira, elaborado um levantamento entre três mil profissionais sobre o valor da consulta médica. Em relação aos honorários, foram promovidas reuniões com todas as Especialidades no sentido de classificar os procedimentos. Para a hierarquização dos custos envolvendo SADT, foram considerados os custos fixos, de equipamento e pessoal técnico e também de insumos. Após o confronto dos itens entre as áreas clínica, cirúrgica e de SADT, concluiu-se que no ato médico o tempo deveria ser considerado o fator mais importante, porém os demais atributos, como qualificação do profissional, complexidade, insalubridade etc, também foram levados em consideração.     Em reunião realizada no dia 17 de outubro de 2002, em São Paulo, a AMB apresentou ao Conselho Científico, que aprovou por unanimidade, uma nova metodologia a ser empregada na elaboração da Classificação Hierarquizada de Procedimentos Médicos: a separação dos mais de 5 mil procedimentos em 14 portes subdivididos em níveis A, B e C, totalizando 42 portes.     A nova metodologia também agrupou todos os procedimentos em quatro blocos: procedimentos ambulatoriais, hospitalares, cirúrgicos e SADT. Em relação a este último, o custo operacional foi desvinculado do procedimento. Após a finalização do trabalho por parte da Fipe, foi entregue às Especialidades para avaliação dos seus procedimentos e avaliação dos relacionados às demais Sociedades. Com essa nova metodologia, a AMB buscou eliminar possíveis distorções e garantir maior flexibilização na época de sua implantação.     Ao mesmo tempo, a AMB colocou o trabalho em consulta pública na Internet e encaminhou a Classificação Hierarquizada a todos os segmentos da sociedade diretamente envolvidos no processo: operadoras de saúde, órgãos de defesa do consumidor, Agência Nacional de Saúde Suplementar, Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A etapa seguinte e final foi a apresentação para as áreas conselheiral e sindical, durante o Enem, para discussão específica sobre os valores a serem determinados e a definição de estratégias para a implantação do trabalho. O lançamento oficial da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos ocorreu em Vitória, no Espírito Santo, no dia 15 de julho de 2003.

Lei n.º 6.628
Dispõe sobre a edição da tabela de referencial de honorários médicos O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Carlos Gratz, seu presidente, promulgo nos termos do artigo 66 § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Art. 1º - Compete ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo, para fins de remuneração, a edição da tabela referencial de honorários para os procedimentos médicos a serem adotados pelos médicos e pelas instituições de saúde privadas, filantrópicas e outras, bem como, pelos planos privados de assistência à saúde que mantém convênio com os médicos do Estado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 06 de abril de 2001


Fonte: AMB