Frente a determinação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) relativa a proibição de uso de cheque-caução, promissórias ou quaisquer outros títulos de crédito junto aos usuários de planos de saúde, o Departamento Jurídico da SMCC elaborou Termo de Responsabilidade, através do qual o usuário estabelece, como se fosse um contrato, a sua ciência de que caso exista alguma razão que impeça a remuneração, do profissional ou clínica, pelo atendimento prestado por parte do plano de saúde, esta será de responsabilidade do mesmo.
    Como não se trata de título de crédito, este Termo possui valor legal e não está impedido seu uso pela resolução da ANS.
    Ressaltamos ainda que de forma nenhuma o profissional ou clínica pode deixar de prestar o atendimento aos usuários.

    Clique aqui para baixar o Termo de Responsabilidade em formato PDF, o qual possibilita sua impressão através do aplicativo Acrobat Reader, que também pode ser baixado ao clicar no ícone do mesmo.

    Em caso de dúvidas, favor contatar o Departamento Jurídico da SMCC, pelo fone (19) 3231-2811 ou pelo e-mail: juridico@smcc.com.br.